Nova decisão do TCM mantém rejeição das contas de Luiz Caetano; Julgamento estava parado há 5 anos

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) confirmou nesta quinta-feira (27) o parecer pela rejeição das contas do ex-prefeito de Camaçari Luiz Caetano (PT) referentes ao exercício de 2012. Devido a um imbróglio judicial, o julgamento estava parado há mais de 5 anos e foi retomado nesta quinta, quando foi analisado pelos conselheiros o Pedido de Reconsideração feito por Caetano, atual titular da Secretaria de Relações Institucionais do Estado (Serin).

A Corte manteve a rejeição, mas reduziu a multa de R$ 36 mil para R$ 30 mil. Também foi reduzido o valor do ressarcimento que Caetano deverá fazer aos cofres públicos, de R$ 4,6 milhões para 808,3 mil. Deste total, segundo o TCM, R$ 713,3 mil são relativos a gastos não comprovados com publicidade e R$ 94,9 mil pelo pagamento de subsídios a maior a secretários municipais.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do caso, ainda determinou a formulação de representação ao Ministério Público estadual (MPBA), para que sejam apuradas eventuais irregulares que possam ser enquadradas e denunciadas à Justiça como crimes de improbidade administrativa. De acordo com o relatório, nenhuma prova ou mínimo indício foi apresentado por Caetano que pudesse justificar a ilegal prorrogação de 20 contratos, que totalizam o valor total de R$ 29,5 milhões, sem apresentação da documentação comprovando o atendimento dos requisitos legais.

Além disso, não justificou a “irregular celebração” de contrato tipo “guarda-chuva” com a Fundação Escola de Administração (FEA-UFBA), no valor de R$ 553,3 mil. Assim, os conselheiros seguiram o entendimento do relator e mantiveram a rejeição.

Lei da Ficha Limpa

Recentemente, Caetano retomou seus direitos políticos após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O ex-prefeito de Camaçari, então, foi nomeado pelo governador Rui Costa (PT) como secretário. Agora, as contas de Caetano devem ser encaminhadas à Câmara de Camaçari, que irá apreciar o processo. Caso tenha as contas rejeitadas, o petista será novamente enquadrado pela Ficha Limpa. A lei prevê que políticos que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, sejam considerados inelegíveis por 8 anos.

O julgamento foi iniciado em 2015, quando o TCM rejeitou as contas de Caetano, aprovando o relatório de Paulo Marconi. No mesmo ano, Caetano foi à Justiça para pedir anulação da decisão alegando suspeição de Marconi. A justificativa dele é que Marconi estava envolvido em um imbróglio judicial com a ex-deputada Luiza Maia (PT), esposa do ex-deputado à época. Contudo, a Justiça negou o pedido do petista e manteve a decisão do TCM.

No âmbito do TCM, Caetano soma 39 processos, sendo 22 denúncias, 15 termos de ocorrência e duas auditorias. Desse total, 37 já foram julgadas. Ele teve dez condenações e 13 procedências parciais. Nas eleições de 2018, o petista teve o registro de candidatura a deputado federal negado pela Justiça Eleitoral após ser barrado pela Lei da Ficha Limpa.