Pandemia impõe deveres, mas não pode restringir direitos, diz Aras

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta segunda-feira (13/4) que os poderes Executivo e Legislativo devem atuar coordenadamente para mitigar o avanço do novo coronavírus.

“Eu apelo para que a comunidade política eleita pelo povo, os chefes dos poderes Executivo e os mandatários do Legislativo, busquem atuar de forma coordenada para mitigar as questões da saúde pública”, afirmou em entrevista ao jornalista José Luiz Datena, na Rádio Bandeirantes. 

Segundo o PGR, algumas das medidas que estão sendo desenhadas, como, por exemplo, a de prender pessoas que desrespeitarem a quarentena, contrariam a Constituição.

“Não estamos sob a égide do estado de sítio. Estamos em calamidade pública. Isso importa em certos deveres, mas não em restrições a direitos e garantias fundamentais. O direito brasileiro, até que os problemas constituídos decidam avançar para outras figuras constitucionais, como o estado de sítio, precisa cumprir a Constituição”, disse. 

Na entrevista, Aras também ponderou que não há relação de superioridade entre o governo federal e os estaduais. “Quando eu digo que o presidente tem poderes, eu não excluo governadores e prefeitos. Quando eu digo que governadores e prefeitos têm poderes, eu não excluo o presidente.”

Ainda segundo ele, o momento exige bom senso. “Precisamos que oportunistas não usem desse momento para agravar a situação com meras opiniões. Precisamos de responsabilidade não só dos políticos, mas também de todas as instituições da sociedade, em defesa da busca de melhores soluções”. 

ConJur