Bolsonaro assina Decreto que visa facilitar a posse de armas no Brasil

Uma das promessas de campanha, o presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 15, decreto que facilita as regras para o cidadão obter a posse de arma de fogo, o que permite guardá-la em casa ou em estabelecimento comercial do qual seja dono. A medida torna possível adquirir até quatro armas, amplia o prazo de validade do registro de cinco para dez anos e, na prática, dispensa o cidadão de comprovar que tenha a “efetiva necessidade” de possuir armamento, o que era previsto pela legislação anterior.

Bolsonaro afirmou que esse é o “primeiro passo” no compromisso de campanha de garantir o “direito de defesa” da população. O aumento de acesso a armas, porém, é criticado por especialistas em segurança. Os esforços do governo se voltam agora para ampliar o porte (quando o cidadão pode andar armado na rua) – que tem regras mais rígidas e depende de aprovação no Congresso – e permitir o recadastramento de armas hoje na ilegalidade por não terem sido registradas até o prazo de 2009 – na prática, uma anistia. Em ambos os casos, seria preciso aval do Congresso.

O decreto retirou do caminho de interessados em obter armas um requisito do Estatuto do Desarmamento, de 2003, visto pelo governo e pelo lobby armamentista como entrave para a aprovação de pedidos de registros – a comprovação de “efetiva necessidade”. Sob o argumento de que havia espaço para subjetividade, o governo permitiu que o cidadão não detalhe por que precisa da arma e a autoridade responsável não faça análise individualizada.

Basta ao interessado dizer que mora em área rural ou área urbana de Estados com taxa acima de 10 homicídios a cada 100 mil habitantes. Pela base de dados escolhida pelo governo – o Atlas da Violência, publicado em 2018 com dados de referência de 2016 -, todos os Estados superam esse corte. As taxas mais baixas são de São Paulo (10,9) e de Santa Catarina (14,2).

As exigências legais para obter a posse de arma permanecem. É preciso ter mais de 25 anos, declaração de bons antecedentes, curso de tiro e teste psicotécnico. A população deve requisitar a arma ao Sistema Nacional de Controle de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal. Já os militares e praticantes de caça ou tiro esportivo devem fazer o pedido no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), gerido pelo Exército.